1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais do Portfolioz produtos e serviços

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço do Portfolioz site e plataforma Online. (“Serviço” ou “Loja”) pelo [Portfolioz produtos e serviços], com sede na [BR160, 39, Reserva/PR-Brasil].

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço BR160, Reserva/PR-Brasil] de acesso ao Portfolioz produtos e serviços representado por Loja Online via dropshipping que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrônica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrônicas, ou outros produtos, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

O Portfolioz produtos e serviços, fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).

O Portfolioz produtos e serviços, assim como as empresas parceiras que somos afiliados, fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo Portfolioz produtos e serviços, e pelas empresas parceiras como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos serviços e produtos pedidos pelo Utilizador cliente. Caso algum serviços ou produto não esteja disponível depois de ter realizado a solicitação, será avisado, por meio de correio eletrônico e-mail, ou através de whatsApp e telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a solicitação ou encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelo Portfolioz produtos e serviços e pelas empresas que o site e plataforma Portfolioz produtos e serviços possui afiliação .

3. Responsabilidades

3.1 Todos os serviços oferecidos e os produtos comercializados na Loja Online do site e plataforma do Portfolioz, estão de acordo com a Lei.

3.2 O site e a plataforma Portfolioz possuem níveis adequados de segurança. No entanto, o Portfolioz não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Usuário e/ou por terceiros em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações originadas por fatores fora do seu controle, incluindo, mas não se limitando a, deficiências ou falhas na rede de comunicações, nos serviços prestados por terceiros, no sistema informático, nos modems ou no software de conexão. Caso ocorra algum erro de acesso ao site eletrônico da Loja Online [PORTFOLIOZ], que impeça a prestação do serviço, o [PORTFOLIOZ] não será responsável por eventuais prejuízos.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O Usuário compromete-se a:
i) Fornecer dados pessoais e endereços corretos;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados fornecidos esteja incorreto ou seja insuficiente, e, por esse motivo, haja atraso, impossibilidade no processamento da encomenda ou eventual não entrega, a responsabilidade será do Usuário, sendo que o [PORTFOLIOZ] e as empresas com as quais é afiliado declinam qualquer responsabilidade. No caso de o Consumidor violar alguma das obrigações acima, o [PORTFOLIOZ] e as empresas com as quais é afiliado reservam-se no direito de:
a) Eliminar futuras compras;
b) Bloquear o acesso ao sistema e à loja;
c) Cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados simultaneamente pelo [PORTFOLIOZ] e as empresas com as quais é afiliado ao mesmo Usuário;
d) Impedir o acesso futuro do Usuário a qualquer um ou todos os serviços disponibilizados pelo [PORTFOLIOZ] e as empresas com as quais é afiliado.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. O [PORTFOLIOZ PRODUTOS E SERVIÇOS e as EMPRESAS PARCEIRAS]  garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis para a prestação do Serviço pelo [Portfolioz Produtos e Serviços] e pelas empresas parceiras. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Usuário são de sua única e inteira responsabilidade, e podem resultar na recusa da prestação do Serviço pelo [PORTFOLIOZ] e pelas EMPRESAS PARCEIRAS.

5.3. Os dados pessoais do Usuário serão processados e armazenados eletronicamente, sendo utilizados pelo [PORTFOLIOZ] e pelas EMPRESAS PARCEIRAS no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Usuário e, caso autorizado por este, para a comercialização de [indicar o tipo de serviço ou produto conforme o objetivo da empresa em questão].

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Usuário, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização de seus dados pessoais, diretamente ou por meio de solicitação por escrito. Além disso, o Usuário tem o direito de se opor à utilização de seus dados pessoais para as finalidades previstas no item anterior, devendo, para tanto, contatar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: [PORTFOLIOZ], ou as empresas com as quais o Portfolioz é afiliado. Vale lembrar que, caso o cliente realize inscrição, cadastro de dados pessoais e compras nas empresas parceiras do Portfolioz, será necessário solicitar a retificação e atualização de seus dados pessoais diretamente junto à empresa onde o cadastro foi efetuado.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando ao [Portfolioz Produtos e Serviços] ou, caso tenha adquirido em uma empresa parceira, será necessário solicitá-lo diretamente à empresa parceira, através do número de telefone ou e-mail, informando o número da encomenda, confirmando o número do CPF e os documentos solicitados, os quais serão aceitos desde que a encomenda ainda não tenha sido processada e enviada ao cliente. Após o processamento, o [Portfolioz Produtos e Serviços] ou a empresa com a qual somos afiliados tentará efetuar a entrega da encomenda, mas o Utilizador terá a opção de não aceitá-la conforme a Legislação vigente.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados [AO Portfolioz produtos e serviços/ ou as empresas que realizou a aquisição do serviço ou produto]:

a) Número da encomenda, caso tenha!
b) Numero da NF (NOTA FISCAL) ou NIF com que efetuou a encomenda e endereço de entrega!

c) CPF.

d) Nome completo do comprador da NF ou ticket original do pedido.

6.2 Por decisão do [PORTFOLIOZ PRODUTOS e SERVIÇOS E AS EMPRESAS QUE O PORTFOLIOZ E AFILIADO].

O Portfolioz e as empresas às quais está afiliado reservam-se no direito de não processar encomendas quando verificarem inconsistências nos dados pessoais apresentados ou observarem má conduta por parte do comprador. O Portfolioz e as empresas às quais está afiliado reservam-se também no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso caso se verifiquem erros ou suspeitas de fraudes ou estelionato, podendo, nesses casos, comunicar os órgãos competentes, como a Polícia Civil ou Federal, ou outros órgãos de investigação.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Usuário, caso seja consumidor, pode exercer o direito de resolução do contrato, sem a exigência de qualquer indenização, no prazo de 14 (quatorze) dias, contados a partir do dia em que o consumidor adquiriu a posse física do bem ou, no caso de contratos de prestação de serviços, da sua assinatura.

Para exercer esse direito, o Usuário deverá preencher a minuta abaixo, informando todos os seus dados de identificação, o serviço ou produto adquirido e a data de aquisição ou assinatura. A comunicação deverá ser realizada por carta, por meio da devolução do bem ou por outro meio adequado e suscetível de comprovação, dentro do prazo mencionado.

O consumidor deve, no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens ao Portfolioz ou, caso o produto ou serviço tenha sido adquirido no site ou plataforma do Portfolioz, mas seja de propriedade de uma das empresas afiliadas, deverá seguir a política de devolução dessa empresa, que estará disponível no momento da compra.

Minuta para Formulário de Livre Resolução (deve ser preenchido e devolvido apenas caso queira resolver o contrato):

  • Para [inserir o nome, endereço e, se aplicável, número de WhatsApp e e-mail do responsável pela empresa]:
  • Pela presente, comunico/comunicamos (  ) que resolvo/resolvemos (   ) o meu/nosso (   ) contrato de compra e venda referente ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (  ) — Solicitado em (    )/recebido em (   ) —

Nome do consumidor:

CPF do consumidor que efetuou a aquisição do item(s):

E-mail cadastrado do consumidor no momento que fez a aquisição:Endereço do consumidor:

Telefone do consumidor que foi cadastrado:

Assinatura do consumidor (somente em caso de notificação por meio físico):

Se for aquisição de produto: a embalagem do produto deve ser devolvida em sua totalidade, nas mesmas condições em que foi entregue, acompanhada de toda a documentação recebida, incluindo, mas não se limitando a, Nota Fiscal de venda e documentos que comprovem a origem do produto. O produto e a documentação deverão ser enviados, sem custos, para o endereço da empresa responsável pela venda (caso o produto tenha sido adquirido em nosso site, mas seja de uma empresa parceira, o envio deve ser feito para o endereço da empresa que é proprietária do serviço ou produto). Em caso de dúvidas, o consumidor pode entrar em contato com o Portfolioz por meio do nosso site oficial: www.portfolioz.com.br e preencher o formulário na opção de interesses!

7.2.  Se o Usuário optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com o frete de envio serão de sua responsabilidade.

7.3. Após a devolução do produto, caso haja danos, a empresa proprietária do produto com a qual somos afiliados avaliará e analisará a situação. Caso seja constatado que os danos não foram causados pelo cliente, o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda) será devolvido ao Usuário. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído; ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.4. O método de reembolso do valor a ser devolvido depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito ou PayPal, o reembolso será creditado nas respectivas contas. Nos demais casos, quando for fornecido o número da conta bancária (NIB), o reembolso será feito para a conta indicada. Caso contrário, o reembolso será realizado conforme o sistema de reembolso das empresas parceiras. O reembolso será efetuado no prazo de até 14 (quatorze) dias após o recebimento da solicitação de resolução do contrato e da devolução do bem.

7.5. Na falta de qualquer componente do produto vendido ou caso algum deles não esteja em excelente estado de conservação, não haverá reembolso do preço ou dos custos de frete. O produto será reenviado ao endereço de origem.

8. Defeito de fabrico

8.1. Em caso de defeito de fabricação (quando são detectadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadram no âmbito da respectiva garantia), o Usuário deverá devolver o produto, juntamente com uma cópia da nota fiscal e o formulário ‘Pedido de Troca/Devolução do Equipamento’ preenchido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos para produtos não duráveis ou 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados a partir da data de entrega, para o endereço indicado pela empresa proprietária do produto.

Observação: O cliente deve ficar atento à empresa proprietária do produto, já que o Portfolioz, por meio de afiliação com outras empresas, atua apenas como intermediário na divulgação de produtos, não sendo, em muitos casos, o proprietário dos mesmos. No entanto, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pela troca ou devolução do produto é do fornecedor do produto, ou seja, da empresa responsável pelo produto adquirido.

Como já mencionado no parágrafo anterior, se o produto apresentar defeito de fabricação, os custos com o envio para troca ou devolução serão de responsabilidade da empresa fornecedora do produto.

8.2. Para que a troca do produto seja efetuada, o Usuário deverá assegurar que o produto esteja acompanhado da embalagem original e de todos os componentes que o acompanham (como caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminais e acessórios), caso esses componentes sejam essenciais para a troca. A embalagem e os acessórios devem estar em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer componente essencial para a troca, ou caso algum dos componentes não esteja em excelente estado de conservação, não será possível realizar a troca do produto. Nesse caso, o produto será reenviado ao Usuário.

9.Garantia

9.1. Todos os produtos disponíveis em nosso site e plataforma estão devidamente certificados pelas entidades competentes, de acordo com as normas brasileiras. Produtos que se enquadram em normas internacionais também são reconhecidos por entidades competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é, no mínimo, de 90 (noventa) dias para produtos não duráveis e 1 (um) ano para produtos duráveis, podendo o prazo ser estendido pelo fabricante. O prazo de garantia passa a contar a partir da data da nota fiscal de compra ou da fatura, e o exercício da garantia deve ser feito mediante a apresentação do comprovante de compra (nota fiscal) e/ou certificado de garantia devidamente preenchido.

9.3. Não serão cobertos pela garantia os equipamentos que:

  • Tenham ultrapassado o prazo de garantia estabelecido pelo fabricante;
  • Apresentem defeitos causados por desgaste natural, uso inadequado, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseio, infiltração de umidade/líquidos, uso de acessórios não originais ou intervenções realizadas por pessoal não autorizado.

9.4. Caso o equipamento apresente defeito dentro do período de garantia, o Usuário deverá, apresentando o respectivo comprovante de compra e/ou garantia, dirigir-se a um centro de assistência técnica autorizado pela marca para reparos ou troca, conforme os termos da garantia.

9.5. No caso de defeito de acessórios, o Usuário deverá enviá-los, juntamente com o respectivo comprovante de compra (nota fiscal) e/ou garantia, para o endereço indicado pela empresa responsável pelo produto. Caso o produto tenha sido adquirido em nosso site e seja de responsabilidade de uma empresa parceira, o Usuário deverá seguir a política de devolução ou garantia dessa empresa.

Caso o Usuário opte por outras formas de devolução (por exemplo, via Correios), os custos com o frete serão de sua responsabilidade. Recomendamos que o Usuário solicite sempre o comprovante de envio (Talão dos Correios) para garantir a comprovação do envio da encomenda.

9.6. Se o equipamento apresentar defeito fora do prazo de garantia ou caso a avaria não esteja coberta pela garantia, o Usuário poderá procurar um centro de assistência técnica autorizado pela marca, desde que apresente o comprovante de compra.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A plataforma, site, loja e aplicativo são registrados em nome da [Portfolioz Produtos e Serviços], que é responsável pelos serviços prestados por meio do site, aplicativo e demais canais da plataforma.

10.2. O Usuário reconhece que os serviços oferecidos na plataforma contêm informações confidenciais e estão protegidos por direitos autorais, direitos conexos, propriedade industrial, e demais legislações aplicáveis no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).

10.3. O Usuário reconhece que qualquer conteúdo presente em publicidades, destaques, promoções ou menções de patrocinadores ou anunciantes na plataforma está protegido pelas leis de direitos autorais, direitos conexos, propriedade industrial e outras legislações de proteção à propriedade intelectual. A utilização desses conteúdos, ou de qualquer parte deles, só será permitida mediante autorização expressa dos respectivos titulares dos direitos, conforme o estabelecido pela legislação brasileira.

10.4. O Usuário compromete-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual mencionados no item anterior, abstenhando-se de realizar qualquer ato que possa violar a legislação vigente, tais como a reprodução, comercialização, transmissão ou disponibilização pública de conteúdos protegidos, sem a devida autorização dos respectivos titulares. Qualquer ato não autorizado, como a distribuição, modificação ou cópia não autorizada de tais conteúdos, será passível de sanções civis e criminais, conforme a legislação brasileira.

11. Comunicações

11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações relacionadas aos serviços prestados, incluindo eventuais alterações a estas Condições Gerais, poderão ser enviadas ao Usuário para o endereço de e-mail, número de telefone ou por SMS.

11.2. O Usuário aceita receber todas as comunicações e/ou notificações relacionadas à plataforma, site, loja online, e aos serviços prestados, para o endereço de e-mail, telefone de contato e/ou outros dados de contato fornecidos no momento do processo de compra ou cadastro.

11.3. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar o não recebimento de tais comunicações, incluindo notificações, promocionais ou informativas, por meio do Formulário de Contato disponibilizado no site ou através da opção “Cancelar inscrição” ou “Não receber Newsletter”, disponível em cada newsletter enviada.

11.4. Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Usuário tem o direito de solicitar a revogação do consentimento a qualquer momento, sem que tal ato comprometa a legalidade das comunicações enviadas até a data da revogação.

12. Configurações Técnicas

12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o [Portfolioz ou as empresas às quais é afiliado] poderá alterar os serviços e/ou as condições técnicas de prestação dos mesmos, bem como as respectivas regras de utilização, desde que tais alterações sejam divulgadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no site ou outro canal de comunicação previamente acordado, conforme exigido pela legislação vigente.

12.2. A versão atualizada das Condições Gerais e seus Anexos estará sempre disponível no site oficial [www.portfolioz.com.br]. Caso o Usuário tenha dúvidas, pode entrar em contato conosco através do fale conosco, por meio do formulário de contato disponível no nosso site.

Tipos de Garantia: 

Garantia Legal – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal para bens duráveis é de 90 (noventa) dias e para bens não duráveis é de 30 (trinta) dias. Durante este período, o consumidor pode solicitar o reparo de problemas de fácil detecção, sem custos adicionais. Caso o problema não seja resolvido dentro deste prazo, o consumidor tem o direito de solicitar a troca do produto ou o ressarcimento do valor pago, com correção monetária.

Garantia Contratual –A garantia contratual é concedida pelo fabricante ou fornecedor do produto, sendo de um ano para bens duráveis. Durante este período, o consumidor pode formalizar uma reclamação caso o produto apresente defeito após a compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Garantia Estendida – A garantia estendida é uma modalidade oferecida pelo vendedor no momento da compra, que amplia o prazo da garantia contratual fornecida pelo fabricante. Ela funciona como um seguro que cobre defeitos após o período da garantia contratual. A garantia estendida é opcional e o consumidor pode optar por contratá-la ou não, de acordo com sua preferência. Este serviço é pago separadamente e o valor é definido pela empresa.

Fonte:  Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e (https://procon.al.gov.br)